CLDF

O plenário da Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (19), o projeto de lei complementar que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O PLC nº 81/21, aprovado com 15 votos favoráveis, vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.

De acordo com o projeto, o Conselho será constituído por 14 membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, observados os seguintes critérios de composição:

I – Três representantes do GDF, dos quais pelo menos um do órgão responsável pela Educação Básica; II – dois representantes do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF); III – um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); IV – Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública; V – Dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais um indicado pela entidade distrital de estudantes secundaristas; VI – Dois representantes de Organizações da Sociedade Civil; VII – Um representante das escolas indígenas, quando houver; e VIII – Um representante das escolas quilombolas, quando houver.