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A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), o projeto de lei nº 2.042/14, do Executivo, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2015. Na prática, a proposição define o percentual de cálculo do imposto para cada ano e modelo de automóvel que circula no DF. Os valores têm como base tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

Os distritais aprovaram, ainda, o PL nº 1.642/2013, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que amplia o alcance da isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a imóveis com até 120 m² de área construída cujo titular tenha mais de 60 anos, seja aposentado, receba até dois salários mínimos mensais e não seja possuidor de outro imóvel. Antes, o benefício valia apenas para maiores de 65 anos. De acordo com a proposta, que ainda precisa ser apreciada em segundo turno, a isenção vai valer até 31 de dezembro de 2015.

Sistema tributário – Aprovado em primeiro turno no começo desta noite, o projeto de lei complementar nº 100/2014, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS), altera o Decreto-Lei nº 82/1966, que regula o Sistema Tributário do DF. De acordo com a proposta, a alíquota de ISS incidente na prestação de serviços de "composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia" e "colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres" passa de 5% para 2%.