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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (7) o projeto de lei nº 1.651/2020, do deputado Hermeto (MDB), que disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), conhecidos como drones, pela Polícia Militar e demais órgãos de segurança pública. A proposta foi aprovada em primeiro turno, com 14 votos favoráveis e os votos contrários dos deputados Arlete Sampaio (PT), Fábio Félix (Psol) e Leandro Grass (Rede). O texto foi aprovado em segundo turno e redação final, com 12 votos favoráveis e os votos contrários de Felix e Grass. Segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Pela proposta, as unidades operacionais da PM e os órgãos de segurança pública deverão “priorizar o emprego de VANTs capazes de armazenar e transmitir imagens nas atividades de investigação e de policiamento ostensivo, respeitada a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas”.

O texto estabelece ainda que sempre que o uso dos equipamentos violarem a vida ou a integridade física das pessoas, “será assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada”.

Segundo a justificativa do autor do projeto, a utilização dos equipamentos pode contribuir “nas ações de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no acompanhamento de alvos e no apoio a operações policiais”.