CLDF

A Câmara Legislativa do DF, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (13), aprovou o PL nº 1.807/2017 que fixa o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano, em segundo turno e redação final. O índice de correção será de 1,94%, ante os 3,68% propostos pelo governo. A correção leva em conta o índice mais recente do INPC.

Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seguirá os valores da Tabela Fipe, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. A previsão do governo é arrecadar com esse tributo um total de R$ 985,2 milhões. O PL nº 1.808/201, que trata do IPVA, foi aprovado em segundo turno e redação final. Ambos seguem para a sanção do governador.

Fundiários – Os deputados distritais também votaram favoravelmente a quatro proposições, enviadas à CLDF pelo Executivo, que alteram parâmetros de uso e ocupação do solo em várias regiões do Distrito Federal. O projeto de lei complementar nº 107/2017 regulariza terrenos, que haviam sido comercializados pelo poder público, mas para os quais não havia normas de gabarito, na Área Especial para Indústria 01 da Rua G do Setor Industrial de Sobradinho.

O PLC nº 120/2017 altera parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Por sua vez, o projeto de lei complementar nº 114/2017 promove mudanças no projeto urbanístico e altera a destinação de uso de áreas na Etapa I do Setor Habitacional Jardim Botânico. E o PLC nº 119/2017 trata das Quadras QI 01 a 07 do Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama.

A Câmara Legislativa aprovou ainda o PL nº 1.829/2017, que autoriza o GDF a adquirir imóvel na região central de Brasília para a instalação do Procon-DF, com recursos provenientes de multas resultantes de ações movidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon). Atualmente, o órgão funciona em prédio alugado.

Plurianual – Foi aprovado também, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 1.742/2017, de autoria do Executivo, que promove uma revisão do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2016 a 2019. A matéria havia sido aprovada, em primeiro turno, na sessão de ontem, e as emendas, visando ao remanejamento de recursos, que haviam sido propostas por vários parlamentares e acatadas, foram mantidas na votação de hoje.

Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa