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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (5) 18 projetos de lei de autoria de deputados distritais. Oito deles tiveram sua tramitação concluída e seguem agora à sanção do governador Agnelo Queiroz. Os demais ainda precisam ser apreciados em segundo turno. As propostas foram aprovadas por unanimidade, com a presença de 21 deputados.

Entre os projetos mais próximos de se tornarem leis, está um substitutivo aos PLs nº 641/2011, 643/2011 e 644/2011, obrigando os hospitais públicos a realizarem o exame Oximetria de Pulso, conhecido como Teste do Coraçãozinho, para detectação de cardiopatia congênita em todos os recém-nascidos. Os projetos originais haviam sido apresentados pelos deputados Wellington Luiz (PMDB), Rôney Nemer (PMDB) e Chico Leite (PT), e as três propostas foram unificadas em um substitutivo da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Casa.

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 834/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que dispensa, em alguns casos, a apresentação de alvará de construção e carta de habite-se de edificações para fins de obtenção de alvará de localização e funcionamento para imóveis construídos há mais de cinco anos. Pelo texto, o interessado terá que apresentar laudo técnico, assinado por profissional habilitado e registrado em entidade de classe, atestando as condições de segurança, além de laudo emitido pelas concessionárias de serviços públicos e pelo Corpo de Bombeiros.

Também foi concluída a tramitação do PL nº 258/2011, do deputado Washigton Mesquita (PTB), que torna obrigatória a disponibilização de caixas eletrônicos em braile e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do DF.

Os outros projetos que seguem para sanção do governador são:

• Projeto de Lei nº 1.357/2013, do deputado Wellington Luiz, que "regulamenta o art. 8º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que trata da competência dos juizados especiais da fazenda pública do Distrito Federal e territórios";
• Projeto de Lei nº 781/2012, do deputado Washington Mesquita, que "institui a Política Distrital de Saúde Bucal no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". 
• Projeto de Lei nº 20/2011, do deputado Joe Valle (PDT), que "institui a semana de conscientização do uso sustentável da água nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal".
• Projeto de Lei nº 766/2012, do deputado Joe Valle, que "estabelece orientação ao consumidor sobre o consumo ideal de energia elétrica e dá outras providências".
• Projeto de Lei nº 1.084/2012, da deputada Eliana Pedrosa, que "consolida, nos termos do art. 60, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as Leis que tratam de ações voltadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".