CLDF

Em reunião extraordinária, a Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou nesta quinta-feira (24) três projetos de autoria do Poder Executivo. A reunião contou com a presença dos cinco membros da comissão: o presidente Agaciel Maia (PTC), Cláudio Abrantes (PPS), Eliana Pedrosa (DEM), Benedito Domingos (PP) e Wasny de Roure (PT).

:A primeira proposta apreciada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2011, que trata do parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o GDF. A proposta do Executivo visa inibir sonegação, fraude e conluio, pois veta o parcelamento quando decorrente de multas e traz mais transparência ao processo de parcelamento.

Já o PLC 07/2011 altera o Código Tributário do Distrito Federal, com o objetivo de uniformizar a legislação sobre impostos, em especial no que se refere às penalidades decorrentes de infrações tributárias, de processos de consulta a autoridade fiscal em caso de dúvidas sobre interpretações ou aplicação de leis e nos casos de apreensão de bens e mercadorias em situação irregular.

Por último, os membros da CEOF aprovaram o PL 172/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do DF.  O Executivo, em sua exposição de motivos, diz que a legislação sobre o tema, a Lei 675/1994, necessita passar por uma reestruturação a fim de adaptar seus dispositivos às transformações ocorridas nos últimos 15 anos e disciplinar outras questões.