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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, na manhã desta terça-feira (6), projeto de lei que institui o Serviço Público Complementar de Passageiros no Distrito Federal e Região de Desenvolvimento Integrado do Entorno. O PL 646/2007, de autoria do deputado Rôney Nemer (PMDB), visa assegurar paridade na oferta de transporte aos condomínios, dentro do novo sistema de transporte público do DF. A proposta ainda precisa ser analisa em plenário.

De acordo com a justificativa do deputado, o sistema instituído pelo GDF deixou os condomínios a cargo das empresas conveniadas, que não vêm atendendo as linhas "com excelência".

O serviço previsto no projeto de lei se destina aos moradores do DF e Entorno "não atendidos pelo transporte convencional ou regular de passageiros". A autorização para execução será concedida a cooperativas ou associações mediante comprovação de uma série de requisitos, entre eles ser membro de cooperativas legalmente constituídas nos termos da Lei Federal nº 5.764/1971, que tenham como objeto principal de sua atividade o transporte complementar de passageiros por microônibus.

Com José Coury Neto