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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças aprovou hoje (24) os relatórios parciais ao projeto de lei que estabelece o Plano Plurianual 2016-2019 e também ao projeto de Lei Orçamentária Anual 2016. A apreciação de relatórios parciais é uma etapa obrigatória na tramitação dos projetos de natureza orçamentária e tem a função de construir democraticamente a peça do orçamento público.

Os relatórios aprovados hoje foram elaborados pelos deputados Rafael Prudente (PMDB), Júlio César (PRB), Prof. Israel Batista (PV) e Wasny de Roure (PT). O presidente da comissão e responsável pelo relatório geral que consolidará os relatórios parciais, deputado Agaciel Maia (PTC), advertiu os colegas sobre a possibilidade de algumas emendas não serem acatadas. "Os relatórios parciais devem convencer a mim e ao Executivo de que as emendas apresentadas são viáveis e vão prosperar. Muitas vezes, na intenção de agradar grupos, são apresentadas emendas que não serão executadas. Nesses casos, posso rejeitar as emendas ou acatá-las para o Executivo vetar", explicou.

O posicionamento de Agaciel Maia, no entanto, não agradou todos os colegas de comissão. O deputado Prof. Israel Batista pediu mais comunicação com o Executivo para a discussão de emendas. "A Câmara Legislativa não existe simplesmente para atender os interesses do Executivo. Se o projeto orçamentário passa por esta Casa é justamente para que possamos nos manifestar e apresentar sugestões. No entanto, não tenho conseguido discutir esse assunto com o governo. Tenho propostas e opiniões que quero debater, mas não venho obtendo respostas do Executivo", reclamou.

Wasny de Roure concordou e também fez críticas ao processo de apreciação das matérias orçamentárias. "Não abro mão da prerrogativa de divergir do governo e quero apresentar essas divergências em meu relatório. Se a tramitação dos projetos orçamentários exige a manifestação desta Casa, então temos o dever de participarmos com responsabilidade. Se não for assim, que se mude então a forma de aprovação desses projetos", criticou.

Os relatórios parciais ao PL nº 647/2015, que define o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e ao PL nº 648/2015, que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2016, foram aprovados com quatro votos favoráveis e uma abstenção de Agaciel Maia. "Opto pela abstenção, pois serei responsável por aglutinar os quatro relatórios parciais em meu relatório geral", explicou. A expectativa é que o relatório-geral do deputado Agaciel Maia seja apresentado na primeira quinzena de dezembro.

Refis – A CEOF também aprovou o PL nº 663/2015, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que estabelece a data de 30 de dezembro de 2015 como prazo para a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis). O projeto foi aprovado, mas recebeu um voto contrário do deputado Wasny de Roure. "O Refis presta um desserviço à sociedade, pois deseduca os empresários a utilizarem seus recursos para pagamento de tributos como capital de giro, deixando de recolher o ICMS e ISS, pois eles sabem que no final do ano o governo realiza o Refis, oferecendo a possibilidade de se pagar o saldo devedor sem multas. É uma cultura que precisa acabar", afirmou.