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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (23) a prorrogação do Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal, conhecido como Simples Candango. A intenção é evitar problemas para categorias que optaram pelo regime, como os feirantes, já que a lei que estabelece a medida seria revogada no dia 1º de maio próximo. O novo prazo - estabelecido no PL nº 1.449/2013, do Executivo - é 31 de dezembro de 2014. 

A proposta recebeu o voto favorável dos integrantes da CEOF que compareceram à reunião: Rôney Nemer (PMDB), presidente; Dr. Michel (PEN); Arlete Sampaio (PT) e Washington Mesquita (PSD).

A comissão aprovou, ainda, o PLC nº 1.449/2013, também do Executivo, que cria o Fundo dos Direitos do Idoso em substituição ao Fundo de Apoio e Assistência do Distrito Federal, de 1997.

Créditos suplementares - A CEOF aprovou a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária do Distrito Federal num total de R$ 49 milhões. São três projetos que destinam recursos para a Secretaria da Criança, para o funcionamento dos conselhos tutelares; para a Secretaria de Educação; e para publicidade educativa e institucional de órgãos como o Detran, o DFTrans e a Emater.