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Os contribuintes que deixarem de pagar os tributos no prazo correto terão seus nomes inscritos na Dívida Ativa imediatamente após o vencimento. A medida de autoria do Executivo (PLC nº 47/2012), que altera o Código Tributário do Distrito Federal, foi aprovada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CEOF), em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (24).

A matéria ainda necessita ser aprovada pelo plenário para entrar em vigor. Antes, quem perdesse o prazo somente era inserido na Dívida Ativa no ano seguinte. A inscrição resulta em uma série de penalidades para o contribuinte.

Os integrantes da CEOF aprovaram ainda o Programa ICMS em Dia (PL nº 1207/2012), proposto pelo GDF, que consiste na diminuição de juros e multa, relacionados aos débitos desse imposto. Os contribuintes poderão dividir o montante em até 12 parcelas, com reduções que variam de 99% (noventa e nove por cento) para pagamento à vista a 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 meses.

Além disso, para dívidas acima de R$ 500 mil será necessário apresentar garantias conforme a legislação. O contribuinte será excluído do parcelamento se deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias.

Também foi aprovado o PL nº 1093/2012 que padroniza a aplicação de multas relativas ao ICMS pelo Fisco do DF e cria a alíquota de 15%, a ser aplicada aos contribuintes que cometerem infrações identificadas por meio de monitoramento, que passará a ser realizado em função do potencial econômico-tributário dos diversos setores da economia local.

Mobilidade – A CEOF aprovou ainda o PL nº 759/2012, de autoria da deputada Celina Leão (PSD), que permite a utilização das faixas exclusivas para ônibus pelos veículos de passeio em períodos de menor movimento dos coletivos; e o PL nº 836/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que cria o Relatório Acessibilidade Transparente, "instrumento de controle e fiscalização do orçamento na área de mobilidade urbana".

Antônio Fábio – A reunião foi encerrada com uma homenagem ao empresário Antonio Fábio Ribeiro, que faleceu na terça-feira (23). Os parlamentares salientaram o caráter empreendedor de Ribeiro, "o seu amor por Brasília" e suas iniciativas visando ao desenvolvimento do Distrito Federal. Participaram da reunião os deputados Agaciel Maia (PTC), que preside a CEOF, Benedito Domingos (PP), Wasny de Roure (PT), Celina Leão (PSD) e Evandro Garla (PRB).