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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros para a elaboração do orçamento do Distrito Federal para o ano de 2013, foi aprovada nesta terça-feira (26), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. Ao todo, a proposição, encaminhada à Casa em maio passado, recebeu 140 emendas dos parlamentares , sendo a maioria acatada pelo relator da matéria na CEOF, deputado Agaciel Maia (PTC).

Integrante da comissão e líder do governo, o deputado Wasny de Roure (PT) questionou a inclusão de emendas que autorizam reajustes que ultrapassam o limite estabelecido pelo governo para o aumento com gasto de pessoal – baseado em previsão da arrecadação para o ano que vem, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. As emendas que autorizam o GDF a promover acréscimos nas despesas com os servidores, segundo o deputado, ultrapassam em 315% a margem estipulada no projeto de lei, que é de R$ 180 milhões.

Para a deputada Eliana Pedrosa (PSD), as iniciativas parlamentares servirão em caso de aumento da arrecadação acima do esperado. "As emendas garantem, desde já, uma possibilidade dos reajustes e outros benefícios se concretizarem se houver recursos, defendeu. Para se tornar lei, a proposta da  LDO ainda precisa da aprovação em plenário. A votação deverá ocorrer ainda esta semana, pois a apreciação do projeto tem de ser realizada, conforme a legislação, para que seja iniciado o recesso parlamentar de julho.

Agaciel Maia ressaltou  que os prazos estabelecidos estão sendo cumpridos. O relatório recebeu elogios de todos os presentes à reunião. Além dos parlamentares já citados, dos deputados Cláudio Abrantes (PPS), vice-presidente da CEOF, e Benedito Domingos (PP).

Categorias – A reunião da CEOF foi acompanhada por representantes de diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal, como os professores que acompanharam a aprovação do projeto do GDF que  garante aos docentes aposentados a incorporação da gratificação por dedicação exclusiva (Tidem) e concede a todos os integrantes da categoria um auxílio saúde, mensal, no valor de R$ 200,00. Ambas medidas foram reivindicadas durante a última greve dos professores.

Também comemoraram os aprovados em concurso do DFTrans. Foi aprovado o projeto do Executivo que altera a composição do quadro de pessoal no órgão. Atualmente, há 93 servidores efetivos na autarquia, para cuidar do transporte público, setor que atende cerca de 30 milhões de passageiros mensalmente, de acordo com o GDF.

Com a proposta ocorrerá um remanejamento de cargos para receber os concursados, com diminuição do total de vagas previstas para o DFTrans, que passará de 390 para 325. Ou seja, sem aumento de despesas. A validade do concurso expira em agosto próximo.

A comissão também aprovou as regras para os depósitos judiciais e a abertura de créditos suplementares ao orçamento do DF de 2012, num total de R$ 116,7 milhões.