CLDF

A lei que instituiu o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango) foi revogada no último dia 30. No entanto, para beneficiar micro e pequenos empresários, feirantes e ambulantes que ainda não migraram para o sistema, o GDF encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei ampliando em um ano o prazo para a adesão. O PL nº 902/2012 chegou à Casa no dia 3 de maio e foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) nesta terça-feira (9).

Votado como proposição extrapauta, o PL foi elogiado pelos parlamentares da comissão. "Quando o projeto é para o bem comum, não há oposição ou situação", declarou a deputada Eliana Pedrosa (PSD). Com vigência estendida até 30 de abril de 2013, o Simples Candango regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para pequenos empreendedores do DF.

Também em regime de urgência, a CEOF aprovou nesta manhã o PL  872/2012, que trata do funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Ceasa. O PL prevê normas para a autorização da comercialização de produtos, fiscalização e sanções. Cerca de 30 mil toneladas de produtos hortifrutigranjeiros são comercializados por mês na Ceasa, representando R$ 50 milhões mensais em negócios.

Redução de subsídios - A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou hoje o Processo nº 17/2012, do GDF, que readequa os subsídios dos cargos de governador, vice-governador, secretário de Estado e administrador regional. Em fevereiro de 2011, os valores tiveram um aumento de 62% . E a proposta aprovada hoje reduz os subsídios em 10%. Se aprovada em Plenário, a proposição vai ter vigência de 1º de março até o final deste ano.