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CDC aprova sete projetos de lei

Publicado em 27/10/2009 14h06
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou hoje (27) sete projetos de lei em reunião ordinária, na qual estiveram presentes os deputados Chico Leite (PT), Raad Massouh (DEM), Rogério Ulysses (PSB) e Wilson Lima (PR). Entre os projetos, destaca-se o PL nº 1.331/2009, de autoria da deputada Eurides Brito (PMDB), que obriga as empresas prestadoras de bens e serviços do DF a fixar, previamente e por escrito, data e horário de entrega de produtos ou prestação de serviços na residência do consumidor.

Outro projeto aprovado é o PL nº 1.

315/2009, de autoria do deputado Chico Leite, que disciplina a publicidade de produtos e serviços no mercado do DF. De acordo com o PL, os anúncios deverão explicitar o preço total do produto ou serviço para pagamento à vista e a quantidade de parcelas, taxa de juros mensal e demais encargos para o pagamento parcelado. Os projetos aprovados seguem em tramitação na Casa.

Parkshopping - A cobrança, a partir de amanhã, para estacionar no Parkshopping repercutiu na reunião da CDC. "É uma verdadeira extorsão. O shopping estava à frente dos outros ao não cobrar pelo estacionamento.
 Isso é um retrocesso", lamentou o deputado Rogério Ulysses.

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