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Os membros da Comissão de defesa do Consumidor (CDC) aprovaram nesta terça-feira o projeto de lei 109/2007 que estabelece a gratuidade da emissão de 2ª via de documentos.
 Os documentos têm que ter sido objeto de furto ou roubo, comprovados por ocorrência policial.

Os novos documentos só podem ser solicitados por pessoas com renda inferior a dois salários mínimos nas unidades do Na Hora (Serviço de atendimento Imediato ao Cidadão). A declaração de remuneração pode ser feita pelo próprio requerente.

O autor do projeto, Cristiano Araújo (PTB), observa que muitos desempregados estão sem documentos, o que dificulta uma tentativa de recolocação no mercado de trabalho. "É importante ressaltar que a matéria tem um forte caráter social", defende Araújo na justificativa do projeto.

Hidrômetros - Os distritais também aprovaram na CDC o projeto de lei 484/2007, de autoria de Reguffe (PDT), que determina a instalação de hidrômetros individuais em condomínios verticais. Outras propostas que passaram pela Comissão nesta reunião ordinária foram referentes à obrigação de letras de fácil leitura para os textos sobre condições de pagamento - em propagandas - e do fim da cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes.

Presentes à reunião da CDC de hoje, os deputados Chico Leite (PT), presidente, Roberto Lucena (PMDB), Raimundo Ribeiro (PSL), Jaqueline Roriz (PSDB) e Geraldo Naves (DEM).