CLDF

Primeira comissão permanente a se reunir em 2010, a Comissão de Defesa do Consumidor analisou hoje (09) três projetos de lei, dos quais dois foram aprovados. Um é o PL nº 1.

126/2009, de autoria da deputada Eurides Brito (PMDB), que estabelece regras de aferição e facilitação de trocos no Distrito Federal. O outro projeto aprovado é o PL nº 1.

170/2009, do deputado Cabo Patrício (PT), que dispõe sobre o recibo de quitação para os consumidores pelas concessionárias e empresas de prestação de serviços públicos no DF.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade pelos deputados Chico Leite (PT), Reguffe (PDT) e Aguinaldo de Jesus (PRB), que também aprovaram três indicações ao Poder Executivo e cinco requerimentos de audiências públicas. Os projetos de lei seguem em tramitação na Casa.