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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizou nesta terça-feira (9) sua última reunião do ano e aprovou seis projetos de lei. A Comissão só deve voltar a se reunir em 2009, já sob novo comando.

A Comissão aprovou o projeto de lei nº 1.

087/2008, do Executivo, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal para a realização dos jogos olímpicos de 2016, caso esses venham a ser realizados no Brasil. De acordo com a justificativa do projeto, as normas atendem as exigências apresentadas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) em seus cadernos de encargos.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 484/2007, do deputado Reguffe (PDT), que altera a legislação sobre a instalação de hidrômetros individuais em prédios residenciais, de uso misto e em condomínios residenciais. A proposta recebeu duas emendas modificativas da Comissão de Assuntos Fundiários, aceitas pela CDC.

De acordo com as emendas, a instalação dos hidrômetros individuais é obrigatória para os imóveis com alvará de construção emitidos a partir de 18 de janeiro de 2005. Para os imóveis que têm alvará com data anterior, a forma de rateio dos custos do consumo de água será definida pelos moradores.

Cheque - A CDC aprovou ainda o projeto de lei 118/2003, em tramitação conjunta ao PL 119/2003, ambos de autoria do deputado Chico Leite (PT), que proíbe a recusa do pagamento, com cheque, das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefone e TV a Cabo, entre outros, pelas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Foi aprovado um substitutivo aos dois projetos.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 1.

103/2004, do deputado Chico Leite, que dispõe sobre o prazo para reparos dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços no DF. De acordo com o texto aprovado pela CDC, as concessionárias terão um prazo máximo de 24 horas, após a notificação do defeito, para realizar o reparo.