CLDF

Ao realizar a primeira reunião ordinária deste semestre, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou a orientação estabelecida no início do ano, de barrar o seguimento de proposições com vícios de constitucionalidade, antijurídicos ou em desconformidade com a boa técnica legislativa. Dos 35 itens da pauta, 19 receberam parecer pela inadmissibilidade.

Entre os projetos cuja admissão foi barrada pela CCJ, figura, por exemplo, a proposta do ex-distrital Fábio Barcellos que determina a inclusão na grade do ensino fundamental do ensino da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF, e o projeto de lei do ex-deputado Expedito Bandeira, que assegura assistência básica à saúde aos moradores do Riacho Fundo I, atividades essas de competência respectiva da União e do GDF.

Dos 31 projetos apreciados, 16 foram declarados inadmissíveis, cinco foram retirados, nove foram aprovados, entre os quais cinco outorgando títulos de cidadão honorário de Brasília. Entre os projetos aprovados figura o substitutivo ao PL 1.

049/04, do ex-distrital Peniel Pacheco, que veda a permanência de crianças em áreas reservadas para fumantes.

Além desse, foi aprovado o PL 938/03, do também ex-deputado Pedro Passos, que dispõe sobre a realização de campanhas de combate e prevenção à obesidade infantil no DF; e o PL 2.

042/05, do distrital licenciado Aguinaldo de Jesus (secretário de Esportes do DF), que declara de utilidade pública o Instituto dos Peritos e Consultores Técnicos do DF - Inpecon.