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Em reunião na manhã desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou inadmissível a maioria dos projetos em pauta. Relator de catorze dentre as quinze matérias constantes na pauta de hoje, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) esclarece que os pareceres contrários ocorreram, em sua maioria, porque ora os projetos invadem a competência privativa do Executivo ora da União e padecem, pois, de vício de inciativa. Embora sejam "louváveis quanto ao mérito", destaca Veras, cabe à CCJ analisar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade das proposições, entre outros aspectos. "É o filtro necessário do Poder Legislativo", defende.

Veras lembra que lhe couberam muitas relatorias de projetos remanescentes da legislatura anterior, uma vez que ele é o único integrante da CCJ a permanecer no cargo. Destaca ainda que, como relator, opta, em situações específicas, por propor emendas para otimizar os textos, a exemplo do projeto da ex-deputada Luzia de Paula, aprovado hoje pela CCJ mediante duas emendas modificativas. As alterações propostas por Veras retiram do PL 459/2015 a proibição do uso de transgênicos na merenda escolar e trazem uma recomendação de forma a preservar a saúde dos estudantes. "Proibir e obrigar" são termos que devem ser usados com cautela pelos parlamentares, avalia Reginaldo Veras.

Ajuste Fiscal – Relatado pelo deputado Reginaldo Sardinha (Avante) e aprovado hoje pela CCJ, o PL n° 2.096/2018, de autoria do Poder Executivo, autoriza o GDF a celebrar termos aditivos com a União sobre as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF). A proposta visa a formalização de termos aditivos com vista à unificação dos conceitos e definições do PAF com aqueles adotados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF).

O presidente da CCJ, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), destacou que as reuniões do colegiado estão sendo transmitidas ao vivo pelo seu Instagram, além da TV web da CLDF.  "Muitas vezes a população desconhece os trâmites da comissão e as possibilidades tecnológicas aproximam os cidadãos da Casa", afirmou. Participaram da reunião de hoje os deputados Sardinha, Reginaldo Veras, Martins Machado (PRB) e Daniel Donizet (PSL).

Franci Moraes e Karine Teles (estagiária)
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Comunicação Social - Câmara Legislativa