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A Comissão de Constituição e Justiça está colocando em prática um antigo anseio de seus membros: impedir que proposições inconstitucionais ou injurídicas continuem atravancando os trabalhos da Casa. Na reunião desta terça-feira (9), por exemplo, dos 23 projetos incluídos na pauta, 11 receberam parecer pela inadmissibilidade.

:Das oito propostas votadas e declaradas inadmissíveis, cinco se referem a projetos apresentados pelo ex-deputado Pedro Passos, prevendo, por exemplo, a criação do parque tecnológico no Recanto das Emas, a gratuidade no transporte coletivo público para mulheres grávidas e a instituição de política de prevenção da hipertensão.

Os deputados - presentes Rogério Ulysses (PSB), Chico Leite (PT) e Raad Massouh (DEM), aprovaram o projeto do Executivo (2.177/05) que altera a lei que definiu o horário de funcionamento das unidades da Polícia Civil de 12 às 19 horas para 8 às 18 horas.

A comissão aprovou também, entre outros, o projeto (PL 2.

302/06) do deputado Wilson Lima (PR) e do ex-distrital José Edmar Cordeiro que institui a data de 5 de setembro como o Dia do Oficial de Justiça no DF. Segundo os parlamentares, o trabalho desse servidor é indispensável para o bom andamento da justiça.

Foi aprovado ainda, entre outros itens, o projeto da deputada licenciada Eliana Pedrosa, que institui no calendário oficial do DF a Semana do Jovem Empreendedor, a ser comemorada na segunda semana de setembro.