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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do deputado Chico Leite (PT) que torna obrigatório o comparecimento, à Câmara, pelo menos uma vez ao ano, dos secretários e dirigentes da administração pública direta e indireta do DF.
 Para o deputado, foram necessárias duas legislaturas para que a emenda, originalmente proposta por ele em 2004, chegasse à comissão.
 Em sua justificação, Leite afirma que quem exerce a função pública deve prestar contas de seus atos, e a faculdade que têm os deputados de convocar os secretários não é suficiente. O comparecimento dos secretários e dirigentes será por iniciativa própria e deverá ocorrer até o término de cada sessão legislativa ou ao final da gestão do titular à frente da pasta ou do órgão.

Outra proposição aprovada pela CCJ, também de autoria de Chico Leite,  inclui a participação popular entre os princípios da administração pública, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, entre outros.

Com as presenças dos deputados Chico Leite (presidente), Joe Valle (PSB) e Olair Francisco (PTdoB) a Comissão esgotou toda a pauta da reunião, aprovando, entre outros, os projetos: - PL 1244/09, com emenda, de autoria do deputado Patrício (PT), que veda a utilização de jalecos, aventais e uniformes pelos profissionais da saúde, fora do ambiente de trabalho;
- PL 161/11, com emendas da CAS, do deputado Washington Mesquita (PSDB), que cria a notificação compulsória da violência pratica contra criança ou adolescente;
- PL 67/11, da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que institui a feira de ciências do DF.