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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (26), em reunião ordinária, seis proposições, sendo cinco projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Do deputado Aylton Gomes (PR) foi votado projeto que garante o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus na conservação das estradas do DF (PL nº 927/2012).

Os demais projetos de lei aprovados são de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS). O PL nº 719/2012 trata dos convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração pública, definindo critérios para a escolha de projetos sociais. O PL nº 1.148/2012 obriga hospitais, centros e postos de saúde a manterem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.

O projeto de lei nº 1.428/2013 determina que seja firmada cota de estágios nas empresas e consórcios que recebem incentivo ou isenção fiscal do GDF (PL nº 1.428/2013), e o PL nº 49/2011 altera a Lei nº 3.877/2006, que trata da política habitacional do DF, "para acrescentar critérios mais objetivos à medida".

A proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO nº 2/2011), de autoria da deputada Celina Leão (PDT), muda a denominação do capítulo VII do título VI – Da Ordem Social e do Meio Ambiente – da lei, que passará a vigorar como "Da Criança, do Adolescente e do Jovem", com o objetivo de incluir medidas de proteção relativas a essa última faixa etária.

Participaram da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça os deputados Claudio Abrantes (PT), Eliana Pedrosa, Robério Negreiros (PMDB), e Chico Leite (PT), que preside o colegiado.