CLDF

As atividades comerciais exercidas em locais públicos do Distrito Federal, como parques, terminais rodoviários, galerias e passagens subterrâneas serão regulamentadas pelo PL 1037/2012, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (2). De acordo com a proposta, enviada pelo Poder Executivo, serão elaborados planos específicos para nortear os empreendimentos em cada cidade do DF.

Os membros da CCJ aprovaram ainda o PL 1111/2012, que institui o plano de carreira, cargos e remunerações do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ao relatar o PL, Robério Negreiros (PMDB) justificou seu parecer pela admissibilidade dizendo que o reajuste de 11,98% "está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal Federal" e que a matéria "recompensa perdas inflacionárias da categoria". O PL 1110/2012, que reestrutura a carreira fazendária do DF, foi aprovado extrapauta, a pedido do deputado Chico Vigilante (PT).

Já os servidores da carreira técnica fazendária do DF terão sua carreira reestruturada com o PL 1110/2012, aprovado pela CCJ na sessão de terça. Com a proposta, os servidores da Secretaria de Fazenda farão parte da nova carreira de gestão fazendária, composta de analistas, técnicos e agentes.

Também participaram da reunião ordinária da CCJ os deputados Aylton Gomes (PR) e Olair Francisco (PTdoB). Todas as propostas aprovadas na comissão seguem para votação no plenário da Câmara Legislativa.