CLDF

Os integrantes da carreira Assistência à Educação, responsáveis por oferecer suporte técnico-administrativo ou pedagógico nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, podem ter atendidas algumas de suas demandas com a aprovação do projeto de lei nº 1.317/2012. Enviada pelo Executivo à Câmara Legislativa, a proposta de reestruturação daquela carreira foi aprovada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Apenas na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), onde o projeto ainda está em discussão, seis emendas foram apresentadas – todas acatadas pelo relator da proposta na CCJ, deputado Chico Leite (PT). O PL tramita em regime de urgência e precisa ser apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser votado em plenário.

O PL prevê a criação de tabelas horizontais de progressão, de acordo com a habilitação requerida em curso de nível superior e pós-graduação, por exemplo, além da incorporação total da Gratificação de Apoio Técnico-Administrativo (GATA) ao vencimento.

Área para Terracap – A CCJ aprovou ainda nesta manhã o projeto de lei complementar nº 60/13, do Executivo. O PLC prevê a desafetação de área pública de uso comum do povo no Setor de Áreas Isoladas (SAI Sudeste) de Brasília. Segundo a proposição, uma área de 8.775,98m² deve ser incorporada ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) com vistas à instalação da Sede Administrativa dos Partidos Políticos. A proposição foi relatada pelo deputado Cláudio Abrantes (sem partido).

Cotas para mulheres – O PL nº 495/2011, do deputado Agaciel Maia (PTC), que destina vagas para mulheres nos contratos de terceirização de serviços do GDF, foi considerado inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa nesta terça-feira (26). "O objetivo da proposta é louvável, mas ofende princípios previstos na Constituição Federal", destacou o distrital Robério Negreiros (PMDB) ao proferir voto em separado ao parecer do relator, deputado Aylton Gomes (PR), que havia considerado o projeto admissível.

De acordo com Negreiros, cujo parecer foi aprovado pelos demais integrantes da CCJ, o PL apresenta vício de iniciativa e trata de matérias de competência da União (cotas e normas de licitação). "O projeto pode ser extraordinário, mas estamos aqui para avaliar sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade", concordou o presidente da comissão, deputado Chico Leite (PT).

A deputada Eliana Pedrosa (PSD) lembrou que lei semelhante, de sua autoria, foi considerada inconstitucional há alguns anos. "Aprovar esse projeto representaria até uma afronta ao judiciário", completou.