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Dois projetos de lei de autoria do deputado Martins Machado (PRB) foram aprovados na reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os membros do colegiado também rejeitaram uma proposta de concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao ex-presidente Michel Temer.

O PL n° 73/2019 traz normas para programas de pontuação e cartões de fidelidade, ampliando a possibilidade de resgate do benefício com apenas a apresentação do CPF. Segundo explica Martins Machado, a proposta vem para simplificar e cita o caso de restaurantes que fornece refeições gratuitas após uma certa pontuação. "Ninguém anda com esses cartões no bolso. Basta um cadastro no estabelecimento para o consumidor usufruir do benefício", ressalta o distrital.

Já o PL 75/2019 torna obrigatório que as instituições financeiras divulguem o número da central de atendimento do Banco Central, o Disque 145. A proposta busca evitar abusos. O relator, deputado Roosevelt Vilela (PSB) parabenizou o autor do projeto e destacou que muitas instituições financeiras tentam coagir os consumidores com vendas casadas. "O telefone da central de atendimento bem à encoraja o cliente a procurar seus direitos", observa Roosevelt.

Michel Temer – Os membros da CCJ rejeitaram o projeto de decreto legislativo para conceder título de cidadão honorário de Brasília a Michel Temer. O PDL 168/2016, de autoria do ex-deputado Wellington Luiz, receber parecer pela inadmissibilidade de Reginaldo Sardinha (Avante). Em seu voto, o relator destacou que o homenageado não atendia aos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada. "O agraciado vem sendo objeto de diversos inquéritos policiais, inclusive tendo sido preso recentemente", afirmou Sardinha.

Roosevelt Vilela também parabenizou o relator e acrescentou que a rejeição d proposto é uma demonstração de respeito aos que já receberam o título. Em sua primeira reunião de CCJ, Kelly Bolsonaro (Patriota) disse que "bandido não tem que ser homenageado, tem que está na cadeia".