CLDF

O projeto de lei que disciplina o compromisso de resultados e a concessão de prêmio por desempenho (PL 625/07), proposto pelo Executivo, foi aprovado hoje pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição viabiliza o modelo de gestão adotado no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Em sua 22ª reunião ordinária, a CCJ - presentes a presidente, deputada Eurides Brito (PMDB), Pedro do Ovo (PMN), Leonardo Prudente (DEM) e Chico Leite (PT) - aprovou 12 projetos de lei, entre os quais se destacam: - PL 2.322/06, de autoria do deputado Brunelli (DEM), que torna obrigatória a divulgação, em jornais de grande circulação, dos valores arrecadados a título de multas de trânsito pelo Detran, por cidades, bem como sua destinação;

- PL 223/07, do deputado Benício Tavares (PMDB), que obriga a fixação, em repartições públicas, de informações sobre a dispensa de fila para pessoas portadoras de deficiência e idosos acima de 60 anos;
- PL 529/07, de autoria da deputada Jaqueline Roriz (PSDB), que institui a Semana de Apoio ao Portador de Síndrome de Down, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 21 de março. Pela proposta, o GDF deve promover atividades que ensejem reflexão sobre a condição do portador da síndrome e sua inserção na sociedade;
- PL 467/07, do deputado Paulo Tadeu (PT), que proíbe a cobrança de valores, a qualquer título, referentes à prestação de serviços de pesquisa cadastral para liberação de crédito ou para abertura de crédito para financiamento de bens móveis e imóveis.