CCJ aprova projeto que admite parcelamento do IPVA de veículos leiloados
CCJ aprova projeto que admite parcelamento do IPVA de veículos leiloados
387/06) que introduz modificações no IPVA, com a finalidade de permitir o parcelamento do IPVA dos veículos adquiridos em leilão, foi aprovada hoje na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. "Não é justo que quem compra um veículo usado não possa parcelar o imposto", justificou-se.
Presentes, além de Eurides Brito, os deputados Chico Leite (PT), Milton Barbosa (PSDB) e Brunelli (DEM) - foram votados oito projetos de lei, dos quais cinco foram aprovados, e 41 projetos de decreto legislativo - PDL's, que concedem títulos de Cidadão Honorário de Brasília, apreciados em bloco.
A votação de tantos PDL's, em detrimento de uma pauta mais compatível com as atribuições da comissão, foi criticada pela deputada Eurides Brito, que se mostrou inconformada com o fato de que as proposições concedendo a honraria preenchiam dois terços do que ela denominou de "antipauta".
A concessão dos títulos, que acabaram sendo votados em bloco, por insistência do deputado Brunelli, inclui nomes de notáveis como o ministro Aires Britto, do Supremo Tribunal Federal; do atleta brasiliense Marilson Gomes dos Santos, prata e bronze no Pan-Americano do Rio;
do teólogo Leonardo Boff, ao lado de um homenageado pelo ex-deputado Pedro Passos e outras pessoas não tão conhecidas.
O deputado Chico Leite, que vem se abstendo das votações até que a Mesa Diretora libere a tramitação do projeto da CCJ, apresentado em 2003, instituindo critérios para a concessão desses títulos, manteve sua posição. Já o deputado Milton Barbosa propôs "arrancar" a proposta da Mesa Diretora, a fim de que as outorgas possam continuar sendo feitas, com base nos critérios.
Aprovados - Entre os projetos aprovados hoje de manhã pela CCJ constam: - PL 484, de autoria do deputado Chico Leite, que torna obrigatória a aceitação dos passes escolares por todas as empresas e determina a instalação de postos de distribuição desses passes em todas as regiões administrativas do DF;
- PL 94/07 - de iniciativa do deputado Paulo Roriz, que responsabiliza os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas pelos trotes telefônicos feitos aos Centros de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro e Serviço Médico de Urgência - SAMU, com uma emenda e subemenda do deputado Chico Leite, relator. A multa é de mil reais.
- PL 2.
603/06, da deputada licenciada Eliana Pedrosa, que institui o dia 6 de dezembro como o "Dia da Proteção e Defesa dos Animais", a fim de fortalecer a conscientização social a respeito da fauna e da biodiversidade;
- PL 2429/06, proposto pelo deputado Paulo Tadeu, determinando adoção de medidas para atendimento reservado aos presidiários na rede de saúde pública do DF.
