CCJ aprova projeto de lei que regula o acesso a informações no DF Estado Estado
CCJ aprova projeto de lei que regula o acesso a informações no DF
O Projeto de Lei nº 932/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, foi aprovado com emendas, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa nesta terça-feira (26). De autoria do Executivo, o PL foi relatado na CCJ pelo presidente da Comissão de Governança, Transparência e Controle Social da Casa, deputado Joe Valle (PSB), que classificou a proposição como de "extrema importância".
O PL regulamenta o artigo 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", definindo regras específicas para o acesso a informações públicas e
