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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (28), na primeira reunião ordinária deste ano, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 33/2011, apresentada pelo deputado Wasny de Roure (PT) e outros, que destina 25% dos impostos arrecadados e transferências para a educação básica e 3% para o ensino superior público. Segundo Wasny, a novidade é a inclusão dos ensinos médio e superior, que não são contemplados pela Constituição Federal.

Com isso, segundo o deputado, em 2012 a emenda proporcionará um aporte de R$ 100 milhões para a educação superior pública, uma vez que o percentual de 3% será implantado gradativamente, à razão de 1% da receita de impostos a cada ano. O relator da proposta, deputado Chico Leite (PT), ofereceu substitutivo a fim de adequá-la à técnica legislativa.

Na reunião desta terça-feira, os três deputados presentes à reunião da CCJ, Chico Leite (PT), Olair Francisco (PTdoB) e Robério Negreiros (PMDB), aprovaram 10 projetos, entre os quais figuram: - PL nº 1.004/08, de autoria da ex-distrital e hoje deputada federal Erika Kokay (PT), que define regras para a liberação dos corpos de pessoas falecidas em hospitais, de modo a evitar o assédio dos agentes funerários;
- PL nº 436/11, proposto pelo deputado Chico Vigilante (PT), permitindo o desconto nas passagens oferecido pelas concessionárias do transporte público, embora ressalvando que tal desconto não será considerado no cálculo tarifário do sistema de transporte público;
- PL nº 454/11, da deputada Luzia de Paula (PPS), que inclui no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea o resultado dos exames de tipagem HLA (sigla inglesa para Antígenos Leucocitários Humanos), feitos em recém-nascidos e doadores de sangue, realizados nas maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).