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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (27) projeto de lei do deputado Cristiano Araújo (PTB) que dispõe sobre a política agrícola de florestas plantadas no Distrito Federal (PL 835/2015). A proposta estabelece os princípios e objetivos relativos às atividades de produção, processamento e comercialização de produtos e derivados, serviços e insumos.

As florestas plantadas são aquelas intencionalmente produzidas pelo ser humanio. Na grande maioria são florestas com árvores da mesma idade e formadas por uma única espécie. E têm como objetivo a produção de produtos madeireiros, embora existam florestas plantadas com fins de recuperação de áreas degradadas e lazer, por exemplo.

"Além do desenvolvimento agrário e da integração entre produtores rurais e indústrias, a proposta visa atender fins ambientais e ecológicos, ao prover a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e reduzir a pressão sobre as florestas nativas", explica o autor da proposta, Cristiano Araújo.

Atendimento – Os membros da CCJ aprovaram também o PL 206/2015, de autoria do deputado Agaciel Maia (PR), que determina a implantação de postos de recepção aos consumidores de prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel. Os postos devem fornecer informações e receber solicitações e reclamações.

Outra proposta aprovada foi o PL 298/2015, de Sandra Faraj (SD), que proíbe a comercialização e a distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos que não estejam em embalagens herméticas oxidegradáveis.

As propostas votadas hoje seguem da CCJ para apreciação em plenário.