CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (6) o projeto de lei nº 258/2011, que obriga as instituições bancárias que atuam no Distrito Federal a disponibilizar caixas eletrônicos adaptados para deficientes visuais em todas suas agências. A proposta, de autoria do deputado Washington Mesquita (PSD), prevê multa para os estabelecimentos que não cumprirem a determinação e delega ao Procon-DF a fiscalização do cumprimento da lei.

Outro projeto aprovado nesta manhã foi o PL nº 766/2012, do deputado Joe Valle (PSB), que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica no DF a orientarem sobre o consumo ideal de energia para cada residência, mensalmente, na fatura enviada para pagamento. O objetivo, segundo justificativa do autor, é racionalizar o consumo de energia por meio da educação do consumidor.

A CCJ aprovou também o PL nº 1.446/2013, do Poder Executivo, que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo e institui a semana do desarmamento infantil no DF. No total, a comissão responsável pela análise constitucional, legal e jurídica das propostas em tramitação na Casa aprovou a admissibilidade de 14 projetos de lei e rejeitou outros dois. Estiveram presentes os deputados Chico Leite (PT), Eliana Pedrosa (PSD), Robério Negreiros (PMDB) e Aylton Gomes (PR). A CCJ volta a se reunir na próxima terça (13), às 10h30.