CLDF

O projeto de lei nº 576/07, do deputado licenciado Cristiano Araújo, que define normas para a confecção de carimbos, formulários e receituários de profissionais da área médica do DF, foi aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta é válida para médicos, dentistas e enfermeiros.

O projeto estabelece que os profissionais da área médica têm de apresentar a carteira do órgão representativo de sua categoria ao solicitarem o serviço, e carimbos e receituários só podem ser retirados pelos próprios, mediante reapresentação do documento de identificação. A idéia é acabar com a falsificação de carimbos e de atestados médicos.

A CCJ, com a presença de todos seus membros - deputados Chico Leite (PT), presidente; Joe Valle (PSB), Wellington Luiz (PSC), Aylton Gomes (PR) e Olair Francisco (PTdoB) - aprovou ao todo 13 proposições, entre as quais figuram:  - PELO 25/11, do deputado Joe Valle, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do DF para que o governador eleito ou reeleito, apresente em até 90 dias o Programa de Metas de sua gestão e divulgue, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução do programa;
- PL 575/11, do Executivo, que autoriza o DF a ampliar a garantia exigida pelo BNDES para a concessão de empréstimo de R$ 41,4 milhões para o metrô;
- PL 484/11, do Executivo, que fixa a remuneração dos membros das bancas examinadoras do Detran;
- PL 216/11, do deputado Dr. Michel (PSL), que fixa os limites físicos da Região Administrativa de Sobradinho. Os deputados Chico Leite e Joe Valle manifestaram-se pela inconstitucionalidade da proposição, mas o projeto foi aprovado por Aylton Gomes, Wellington Luiz e Olair Francisco.