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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (11), por três votos e duas ausências, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 34/09, de autoria de vários deputados. Relatada pelo distrital Chico Leite (PT), a proposição visa a dar celeridade ao desembolso de recursos públicos para a arte e a cultura no Distrito Federal. O próximo passo é a votação em dois turnos pelo plenário da Casa, com intervalo de dez dias úteis entre cada um deles.

A Emenda à Lei Orgânica nº 52/2008 instituiu o repasse anual mínimo de 0,3% da receita corrente líquida do DF ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC), que apoia projetos nas áreas de teatro, cinema, literatura, música etc. Entretanto, a emenda não especificou como o percentual seria repassado, resultando em constantes atrasos.

A PELO aprovada esta manhã preenche esta lacuna, estabelecendo como o poder público deverá fazer os repasses: mensalmente, em duodécimos, com renda de sua privativa administração.

:Participaram da reunião de hoje os deputados Raad Massouh (DEM), presidente da Comissão; Chico Leite (PT) e Eurides Brito (PMDB).