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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de resolução 21/2011 que cria o Selo de Responsabilidade Social da Câmara Legislativa do Distrito Federal (SRS). A insígnia será conferida anualmente a empresas públicas e privadas do DF que demonstrem atuação responsável nas áreas trabalhistas, ambiental e social. A proposta, que é de autoria do deputado Olair Francisco (PTdoB), segue agora para votação em plenário. 

Os membros da CCJ aprovaram ainda 24 projetos de lei e dois projetos de lei complementar. Destaque para o PL 816/2012, proposto pelo deputado Prof. Israel Batista (PEN), que obriga o GDF e a Terracap a publicarem na internet, em tempo real, todos os pagamentos relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo. "É uma maneira de se assegurar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública", argumentou o relator Robério Negreiros (PMDB).

A Comissão também apreciou o PL 1157/2009, de Chico Leite (PT), que dispõe sobre a proteção da privacidade de vítimas e testemunhas relacionadas em investigações policiais. As medidas incluem a preservação da segurança em todos os atos, a restrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário e a determinação de sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Chico Leite, Joe Valle (PSD), Robério Negreiros e Aylton Gomes (PR).