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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (8) a admissibilidade do projeto de lei nº 1.819/2014, do Executivo, que institui o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal (Coreg). A proposta segue para apreciação em plenário.

Os membros da CCJ também aprovaram parecer ao projeto de lei complementar nº 35/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que altera a lei complementar nº 267/1999, que criou o Programa de Apoio à Cultura (PAC). As modificações propostas pela parlamentar visam a garantir que os  projetos artísticos financiados sejam restritos ao Distrito Federal. A proposição também determina que o prazo máximo para a prestação de contas, de terceiros, seja de 30 dias.

A inclusão no calendário oficial de eventos do DF da Festa dos Estados Gospel, realizada pela Igreja Evangélica Avivamento Bíblico de Samambaia, foi acatada por meio da aprovação do projeto de lei nº 1.210/2012, do deputado Chico Vigilante (PT). O relatório favorável à admissibilidade da proposta foi apresentado pelo deputado Chico Leite (PT), presidente da CCJ.