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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13) a criação de auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou vale-transporte, a policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal. O projeto de lei nº 158/2011, de autoria do deputado Olair Francisco (PTdoB), provocou debate entre os cinco membros da CCJ, mas acabou sendo aprovado por três votos favoráveis e dois contrários. O PL ainda precisa passar pelo plenário da Casa.

As discordâncias sobre o projeto se referem aos aspectos formais e constitucionais. "A proposição é extremamente meritória, mas dispõe sobre matéria afeta à União e de iniciativa do Poder Executivo", defendeu o presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), após ler parte de parecer técnico da Assessoria Legislativa da Casa considerando a proposta inconstitucional. Como alternativa ao PL, o petista sugeriu o encaminhamento da matéria por meio de indicação ao GDF.

O autor do projeto de lei, deputado Olair Francisco, rebateu os argumentos de Leite alegando que, mesmo com os recursos do Fundo Constitucional da União, a fonte pagadora dos servidores da Segurança é o GDF. "Em 2011, tivemos que complementar os recursos do Fundo em R$ 2 milhões", destacou Olair.