CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, em sessão extraordinária que se estendeu até o início da tarde desta quinta-feira (12), votou pela admissibilidade de 24 proposições. Essas matérias devem ser apreciadas pelos deputados distritais já na sessão ordinária de hoje, prevista para ser a última do ano, caso seja aprovado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. 

Além disso, os integrantes da CCJ encaminharam quatro proposições que constavam da pauta para apreciação pelo colegiado em plenário, antes da votação pela Casa. Os motivos do adiamento são vários, entre eles a apresentação de emendas que ainda não foram analisadas pelo colegiado, como no caso do PL nº 1.719/2013, do Executivo, sobre os conselhos tutelares.

Entre as matérias aprovadas, nove são de autoria do Poder Executivo e tratam, por exemplo, da cessão de uso do Museu da República Honestino Guimarães à União (PL nº 1.693/2013), e da instituição do serviço de mototáxi no Distrito Federal (PL nº 1.732/2013). As demais são de natureza fiscal, econômica e fundiária e promovem alterações em legislações vigentes.

Já com relação aos projetos apresentados por deputados, a CCJ aprovou, por exemplo, o projeto de lei nº 1.222/2012, do deputado Prof. Israel (PV), que cria o programa Lixo Reciclado na Escola nas instituições da rede pública e privada de ensino; e o PL nº 248/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que trata da participação dos empregados em conselhos das empresas públicas do DF. 

A comissão aprovou, ainda, proposta encaminhada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal criando a Escola de Contas Públicas no âmbito daquele tribunal (PL nº 1.720/2013). 

Participaram da reunião os deputados Chico Leite (PT), que preside a CCJ; Aylton Gomes (PR), Cláudio Abrantes (PT), Eliana Pedrosa (PPS) e Robério Negreiros (PMDB).