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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa rejeitou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei nº 38/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que determinava a divulgação, nos diários oficiais, dos nomes dos responsáveis pela indicação política para cargos comissionados no DF. Segundo o autor da proposta, "em vários casos, servidores se envolvem em escândalos que acabam arrastando todo o governo, quando na verdade deveriam se limitar a eles e a seus padrinhos políticos".

O relator ad hoc, deputado Alírio Neto (PEN), em substituição à ex-deputada Luzia de Paula (PEN), proferiu parecer contrário ao PL. "Se a Câmara aprovar esse projeto, estará institucionalizando a ‘peixada' no DF. Sabemos que a indicação política ocorre, mas a responsabilidade de nomeação é do Executivo. O governador aceita ou não", justificou. E foi além: "Deveria ser o contrário, pois seria muito interessante para o Legislativo que fosse divulgado o nome do parlamentar autor de emenda orçamentária nas placas de obras públicas".

A deputada Celina Leão (PDT), presidenta da comissão, também se manifestou contra a proposta. "O projeto pretende instituir algo que é repudiado pela população. As pessoas estão revoltadas com a divisão política do Estado", afirmou. Olair Francisco (PTdoB) acompanhou o voto: "Os cargos de confiança são necessários, sim. Isso é um absurdo. Quando não é certo, a gente não aprova. Não tem jeitinho, não".

Por fim, o projeto foi rejeitado com os votos de Alírio Neto, Celina Leão, Olair Francisco e Evandro Garla (PRB). A rejeição pela CAS, no entanto, não impede que o projeto siga tramitando na Casa.

A comissão aprovou ainda outras 17 proposições, entre projetos de lei e de decreto legislativo e requerimentos. Destaque para o PL nº 1.803/2014, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que estende aos estudantes de cursos de línguas o direito ao Passe Livre Estudantil.