CLDF

É do deputado Raad (PPL) o projeto de lei nº 387/2011 que prevê multas, em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito, a quem fizer uso indevido de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, aprovado hoje na nona reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizada na manhã de hoje (15).

A proposição muda a Lei nº 2.255/98, que cria as vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A ocupação irregular das vagas pode ser provada com imagens e vídeos que provem a irregularidade e permitam a identificação do veículo infrator, uma vez que seus ocupantes têm um cartão especial para justificar o estacionamento no local.

As provas devem ser encaminhadas ao órgão responsável pela autuação.
 Segundo Raad, só no ano de 2010 foram aplicadas 2.

257 multas por estacionamento ilegal e é preciso aplicar sanções a pessoas que se julgam espertas o bastante para se utilizarem das vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Pauta esgotada - Todos os itens constantes da pauta da reunião extraordinária da comissão foram esgotados.
 Entre outros, foram aprovados os seguintes projetos de lei: - PL nº 054/11, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que torna obrigatória a publicação trimestral, pelo Executivo, das informações relativas ao número de servidores conveniados, contratados temporariamente, e ao pessoal disponibilizado por meio de contrato de gestão;
- PL nº 1556/10, do deputado Chico Leite (PT), que assegura acomodação em teatros, cinemas e afins aos acompanhantes de pessoas com deficiência;
- PL nº 376/11, da deputada Luzia de Paula (PPS), que define normas para o acesso de cães, de qualquer porte, ao interior de parques urbanos e ecológicos do DF. Os cães devem portar coleiras e focinheiras e serem conduzidos por maiores de 18 anos.