CLDF

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou hoje (12) o projeto de lei nº 1.153/2016, de autoria do deputado distrital suplente Roosevelt Vilela (PSB), que proíbe o Legislativo local de homenagear pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção. A proposta recebeu parecer favorável da deputada Luzia de Paula (PSB), com ressalvas. "A preocupação é meritória, mas é preciso ressaltar que a Casa já faz uma avaliação prévia de todos os homenageados", afirmou Luzia.

A CAS também aprovou hoje o PL nº 1.191/2016, de autoria da Mesa Diretora, que institui a gratificação por atividade policial para inspetores e agentes de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa. De acordo com a proposta, a gratificação será correspondente a 10% do vencimento básico do cargo ocupado. Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 1.402/2016, do Poder Executivo, que altera a nomenclatura do cargo de atendente de reintegração socioeducativo para agente socioeducativo, na carreira socioeducativa do GDF. Todos os projetos aprovados pela CAS seguem em tramitação nas comissões.