CLDF

Na primeira reunião do semestre, realizada na manhã de hoje (29), os membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram o projeto do deputado Wasny de Roure (PT) que regulamenta o artigo 261 da Lei Orgânica do Distrito Federal, formatando o Conselho de Comunicação Social do DF. O conselho será integrado por todos os órgãos de comunicação do GDF e fundações mantidas direta ou indiretamente pelo poder público.

O conselho, na forma da proposição aprovada, terá 14 membros, com mandato de dois anos, os quais serão indicados, entre outros, pelo governador do Distrito Federal, pela Câmara Legislativa, entidades culturais, estudantes e docentes de Comunicação Social, sindicato de jornalistas e centrais sindicais do DF, OAB, Federação das Indústrias e do Comércio do DF.

Cabe ao conselho, entre outras atribuições, assegurar a livre manifestação das diferentes correntes de opinião, aprovar e fiscalizar a implementação da política distrital de comunicação social, cadastrar as entidades que nele terão assento e, sobretudo, determinar as correções e medidas necessárias quando constatar a inobservância dos princípios constitucionais e legais pertinentes.

Tanto os partidos políticos quanto as organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais e movimentos populares terão direito a espaço periódico e gratuito nos órgãos de comunicação social pertencentes ao DF. Esse espaço será de até 20 páginas mensais, na mídia impressa, e de cinco horas quando se tratar de serviço de radiodifusão.

O projeto enfatiza que na produção e veiculação de material jornalístico os veículos de comunicação social deverão observar "a pluralidade de versões em matéria controversa, ouvindo as partes envolvidas em polêmica sobre os fatos da atualidade e de interesse público". Segundo expõe seu autor na justificação, deputado Wasny de Roure (PT), "o projeto continua gerando expectativa por parte da sociedade e dos comunicadores".
   Só com diploma - Na mesma reunião, os membros da CAS aprovaram também o projeto endossado por vários deputados que torna obrigatória a apresentação de diploma de jornalista para ocupação de cargos efetivos e comissionados na administração direta e indireta do DF. Para os autores, o "jornalismo é uma ciência que exige técnicas", a serem obtidas por meio da graduação.