CLDF

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião ordinária nesta quarta-feira (18), aprovou os pareceres, nos quais são tratadas questões relativas ao mérito das proposições, a dez projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo e 36 indicações de diversos parlamentares. Entre os aprovados está o PL nº 1.645/2017, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que institui o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Distrito Federal.

Também da deputada foi aprovado o projeto de lei nº 1.699/2017, que altera a Lei nº 3.822/2006 – Política Distrital do Idoso –, prevendo que os centros de atendimento diurno também funcionem à noite, ampliando a atenção ao grupo etário. E ainda, que as oficinas ensinem técnicas e práticas artísticas.

Do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), foi aprovado o parecer ao PL nº 1.429/2017 que obriga a fixação da expressão "Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime" nos veículos do sistema público de transporte coletivo, hospitais e clínicas, repartições públicas e instituições financeiras.

Deficiência – A CAS também votou favoravelmente ao projeto de lei nº 831/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que classifica o pós-transplantado como pessoa com deficiência para fins de direitos e benefícios. E ao PL nº 301/2015, do mesmo parlamentar, que equipara os portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades, com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes.

O colegiado aprovou ainda o parecer ao projeto de lei nº 1.455/2017, da deputada Liliane Roriz (PTB), que concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica, prioridade no direito ao recebimento de benefícios dos programas sociais de transferência de renda.

A comissão votou sim ao projeto de lei nº 1.385/2016, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que obriga as repartições públicas do Distrito Federal a colocarem cadeiras de rodas à disposição de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Demais projetos – Os integrantes da CAS acataram o parecer ao projeto de lei nº 1.338/2016, da deputada Sandra Faraj (SD), que institui um selo a ser concedido a entidades e associações que "tenham compromisso com projetos sociais". Denominado Selo Social de Cidadania e Justiça, trará os dizeres: "Parceiros da Superação".

Do deputado Robério Negreiros foram aprovados ainda o PL nº 1.665/2017, que altera a Lei nº 3.830/2006, para permitir que pioneiros cujos imóveis estejam vinculados à Novacap possam transferi-los sem ônus; e o PL nº 1.644/2017 que institui a Política Distrital de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo.