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CAS aprova gratuidade para inscrição de desempregado em concursos públicos

Publicado em 28/03/2012 12h41
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa realizou nesta manhã (28), na Vila São José,  em Brazlândia, reunião ordinária com apreciação de projetos e discussão de problemas daquela comunidade. Os deputados aprovaram 21 proposições, entre projetos de lei e de decreto legislativo, além de indicações de obras. Um dos projetos aprovados foi o PL  677/2011,  de autoria do deputado Rôney Nemer(PMDB),  que isenta desempregados de pagarem  taxa de inscrição em concursos públicos, de âmbito local.

O projeto estabelece  obrigatoriedade de comprovação da condição de desemprego mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento similar, no ato da inscrição. "O concurso público representa a forma mais democrática de preenchimento dos cargos do serviço público, e não é justo que obstáculos financeiros dificultem a participação nesses certames", defendeu o relator do PL na CAS, Washington Mesquita (PSD). Antes de seguir para o plenário da Casa, o PL precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Demandas - Ao final da reunião da CAS, os distritais abriram espaço para a manifestação de líderes comunitários e moradores de Brazlândia. Eles apresentaram suas demandas em áreas como educação, saúde e segurança. Além de muitas queixas sobre a má qualidade do transporte coletivo.

  Os deputados se comprometeram a encaminhar as reclamações e sugestões ao governador,  por meio de indicações,  a fim de melhorar a qualidade de vida dos moradores daquela área.

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