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Em reunião ordinária, realizada ontem (19), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou dez projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e 65 indicações. Os dois requerimentos da pauta foram transferidos para a próxima sessão.

Entre os projetos aprovados, está o do deputado Paulo Roriz (DEM), que dispõe sobre a cobrança de taxa de serviço em bares, restaurantes e similares.
 O PL 307/2007 determina prazos para que os establecimentos repassem aos empregados os valores da cobrança da taxa de serviços (10%) incluída nas contas apresentadas a seus clientes e estabelece severas multas aos que não cumprirem a determinação da lei.

Participaram da reunião da CAS os deputados Milton Barbosa (PSDB), presidente da Comissão, Chico Leite (PT) e Wilson Lima (PR).