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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei nº 1.363/2013, que determina o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos vigilantes das empresas prestadoras de serviço de segurança do Distrito Federal. A reunião da comissão foi acompanhada por trabalhadores do setor, que comemoraram a aprovação do PL.

"Os vigilantes estão correndo o risco de perderem 5% de seu salário por falta de legislação. Ao terem que optar por um dos adicionais, os empregados contraem prejuízos financeiros e, principalmente, de saúde física e emocional", afirmou a deputada Celina Leão (PSD), autora da proposição.

O projeto recebeu os votos favoráveis de Cristiano Araújo (PTB), Olair Francisco (PTdoB) e Luzia de Paula (PEN). "Os sindicatos fazem politicagem, prometendo ganhos salariais que não se concretizam. Esse projeto é voltado para os vigilantes. Quanto às empresas, elas não ficam no prejuízo porque podem repactuar os contratos com o governo", observou Cristiano.

A comissão aprovou ainda outros sete projetos de lei e várias indicações legislativas. Destaque para o PL nº 56/2011, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que prevê a cassação dos alvarás dos estúdios de fotografia e empresas de revelação fotográfica que não comunicarem às autoridades competentes a existência de imagens que denotem a prática da pedofilia. Todos os projetos aprovados seguem em tramitação em comissões da Câmara Legislativa antes de serem apreciados em plenário.