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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10) diversas proposições de deputados, além do projeto do Executivo que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal (PL nº 69/2019). Entre as propostas de parlamentares, três asseguram direitos para pessoas com deficiência.

De autoria do deputado Iolando (PSC), o PL nº 12/2019 regulamenta o artigo 30 da Lei n° 10.098/2000 – que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto determina que os parquinhos instalados em jardins, áreas de lazer e outras áreas abertas ao público contenham brinquedos adaptados para crianças com deficiência. O autor da proposta argumenta que, ao não atenderem às peculiaridades de cada menina ou menino, os parques infantis acabam provocando exclusão e acentuando "uma separação que não deve existir".

Também aprovado nesta manhã, o PL nº 36/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), tem como intuito garantir às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sob demanda, os contratos e outros documentos de adesão das instituições financeiras em braile.

Já o projeto de lei nº 102/2019, apresentado pelo distrital Jorge Vianna (Podemos), assegura às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança nos órgãos e entidades públicas do DF.

Todas as três proposições seguem em tramitação nos colegiados da Câmara Legislativa, antes de irem à votação em plenário.

Concurso – Ainda na reunião desta quarta-feira, a CAS aprovou projeto que altera a Lei Geral dos Concursos (Lei nº 4.949/2012), para inserir item que determina a captação de imagens, por meio de filmagens, dos testes de aptidão física nos concursos públicos locais. Os registros, de acordo com o texto, poderão ser feitos por pessoa indicada pelo candidato "a fim de utilizar instrumento eletrônico portátil para gravação". O autor do PL nº 96/2019, deputado Martins Machado (PRB), alega que a medida vai ajudar a coibir arbitrariedades e discricionariedade excessiva no certame.

Homenagens – A comissão aprovou, ainda, o PL nº 1.185/2016, proposto pelo deputado Roosevelt Vilela (PSB), que declara a Banda de Música dos Bombeiros do Distrito Federal como patrimônio imaterial e cultural do DF.

Além disso, foi aprovada proposição que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao ex-distrital Wasny de Roure. A homenagem consta do projeto de decreto legislativo nº 12/2019, assinado pelo deputado Iolando.

Participaram da reunião desta manhã o presidente do colegiado, Martins Machado, e os distritais Iolando, Fábio Felix (PSOL) e Leandro Grass (Rede).

Denise Caputo
Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa