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Entre as dezenas de proposições aprovadas no plenário da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (27), está o projeto de lei nº 250/2023. O texto, apresentado pelo deputado Wellington Luiz (MDB), trata da realização de campanha de divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”.

Por meio deste link eletrônico, é possível registrar uma ocorrência policial de violência doméstica e solicitar medidas protetivas de urgência. 

Wellington Luiz defende ser preciso divulgar melhor o canal de registro. Para isso, entre as ações previstas no projeto, estão a distribuição de cartazes informativos, a divulgação do link nas redes sociais oficiais, e a publicidade junto a repartições públicas e outros setores que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.