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A Câmara Legislativa aprovou em 2° turno e redação final o Projeto de Lei Complementar n° 36/2007, de autoria do Executivo, que regulariza o Setor Habitacional Ribeirão - conhecido como condomínio Porto Rico -, em Santa Maria. A população de baixa renda vai receber vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável, estrutura de esgoto e energia elétrica domiciliar.

Lotando as galerias do Plenário, os moradores do condomínio comemoraram a aprovação com 20 votos sim e quatro ausências. Ao projeto foram adicionadas três emendas do deputado Batista das Cooperativas (PRP). "Destaco a possibilidade de uma comissão de moradores participar das discussões com o GDF e a garantia da concessão da escritura para as mães", observou. Segundo Batista, esse é o primeiro de uma série de condomínios de baixa renda a serem regularizados pelo governo.

Em mensagem enviada pelo Executivo, o GDF justifica a necessidade de se tomar providências para o Setor Ribeirão. "A comunidade ali instalada se encontra em situação precária, tanto sob o aspecto sanitário e social, como carente de infra-estrutura adequada às condições mínimas de urbanização", afirma o governador José Roberto Arruda na mensagem.