Câmara não vai deliberar sobre estrutura administrativa do GDF
Câmara não vai deliberar sobre estrutura administrativa do GDF
Publicado em 05/09/2007 21h10

O plenário da Câmara Legislativa manteve nesta quarta-feira (5) o veto total do governador José Roberto Arruda ao Projeto de Lei 89/2003 que "devolve" à Casa o poder de apreciar e deliberar sobre alterações na estrutura administrativa do GDF.
O projeto revogava artigos da Lei 2.299/99, que autoriza o governador a remanejar sua estrutura administrativa, apenas com a necessidade de comunicar ao Legislativo.
O projeto revogava artigos da Lei 2.299/99, que autoriza o governador a remanejar sua estrutura administrativa, apenas com a necessidade de comunicar ao Legislativo.
Com 16 votos favoráveis e 2 contrários o veto foi mantido. "O Poder Legislativo tem que ser respeitado. Toda alteração no Executivo tem que ser submetida ao parlamento. O governador não pode fazer o que quiser", criticou o deputado Reguffe (PDT).
O líder do PT, deputado Chico Leite, comprometeu-se a entrar com uma representação no Ministério Público para questionar a constitucionalidade da Lei 2.299/99, que segundo o parlamentar, contraria a Lei Orgânica.