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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa recebeu nesta quarta-feira (22) visita da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).  "A parceria com a Câmara é fundamental para o direito do consumidor, já que a Casa representa a população e é responsável pela elaboração de leis", afirmou o presidente da comissão da OAB, Alexandre Veloso, que sugeriu a assinatura de um protocolo de intenções entre as duas instituições. "Essa relação mais estreita vai ajudar a consolidar ainda mais o sistema de defesa", concordou a deputada Arlete Sampaio, presidente da CDC.

O trabalho conjunto das duas comissões também foi defendido pelos deputados Agaciel Maia (PTC) e Aylton Gomes (PR). Os distritais destacaram importância de poderem contar com o apoio e a participação da OAB nos trabalhos da CDC. "A OAB tem história, tradição e conhecimento acumulado e pode ajudar no enfrentamento jurídico para o cumprimento de leis que beneficiam o consumidor", salientou Maia. "Todos nós somos consumidores e ficamos muitas vezes desamparados", completou Gomes.

Aproveitando a presença de representantes da Ordem dos Advogados, a deputada Arlete Sampaio adiantou o que chamou de "encomendas": ela quer que a OAB sugira projetos de lei para a área e ajude a aperfeiçoar ou sanar questões legais de propostas relevantes consideradas inconstitucionais ou questionadas na justiça. Como exemplo, a petista citou o caso de uma lei de autoria do deputado Agaciel Maia, que previa a gratuidade em estacionamentos de shoppings e supermercados da cidade para os clientes que comprovarem despesas de, pelo menos, duas vezes o valor da taxa cobrada. "Em Salvador eles têm uma lei semelhante, e aqui os shoppings conseguiram uma liminar suspendendo a legislação", reclamou.

Proposições – Durante a reunião desta manhã, a CDC da Câmara Legislativa apreciou cinco projetos de lei, dos quais quatro foram aprovados. Um deles foi o PL nº 663/2011, de autoria de Rôney Nemer (PMDB), que dispõe sobre a disponibilização de equipe de salvamento em cemitérios do DF. Além disso, a comissão acatou cinco indicações sugerindo benefícios para várias regiões administrativas.