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A regulamentação de condomínios fechados por muros, cercas ou grades, que controlam a entrada de moradores e visitantes, é tema de audiência pública que será realizada a partir das 19h de hoje (31), no plenário da Câmara Legislativa. Por iniciativa dos deputados Agaciel Maia (PTC) e Eliana Pedrosa (PSD), o debate envolverá  representantes da sociedade e do governo sobre o  projeto de Lei nº 897/2012, do Executivo, enviado à Casa no final de abril. O PL encontra-se na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara e, antes de ser votado em plenário, precisa ser apreciado por outras duas comissões.

O objetivo do projeto, segundo o secretário de Desenvolvimento e Habitação, Geraldo Magela, é legalizar uma situação consolidada no Distrito Federal há vários anos, de forma a evitar abusos e a regular a relação jurídica do uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação.

"A questão dos loteamentos fechados mexe com a vida de 600 mil pessoas no Distrito Federal", disse a deputada Eliana Pedrosa. Para ela, a Câmara Legislativa tem um papel importante na divulgação da proposta enviada pelo Executivo e, também, no seu aprimoramento.